NORMAS GERAIS DO ESTADO
DISPOSIÇÕES

DECRETO Nº 32.729, de 27.01.2011
(DODF de 28.01.2011)

Altera o art. 15 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 15 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 - Os benefícios de natureza tributária, creditícia ou financeira que importem renúncia de receita somente poderão ser reconhecidos pela autoridade administrativa competente se estiverem contemplados na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício do seu reconhecimento.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos benefícios ou incentivos tributários objeto de convênios celebrados no âmbito do CONFAZ, na forma do inciso VII do § 5º do artigo 135 da Lei Orgânica do Distrito Federal.”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de janeiro de 2011; 123º da República e 51º de Brasília.

Agnelo Queiroz
Governador