ICMS
METAS DE ARRECADAÇÃO - NOVEMBRO/2010

RESOLUÇÃO CFM Nº 11, de 03.11.2010
(DOE de 12.11.2010)

Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de novembro de 2010.

A COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS, instituída nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 1.209, de 21 de fevereiro de 2001 e composta na conformidade do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 854, de 29 de maio de 2002, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Decreto nº 2.797, de 29 de junho de 2006 e art. 12 do Decreto nº 4.030, de 16 de abril de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar a seguinte meta de arrecadação de ICMS para o mês de novembro:

I - Arrecadação Global: R$ 92.135.642,40

II - Arrecadação Individual: 500 pontos

Parágrafo único. Para fins de metas de arrecadação, considerase como arrecadação efetiva a compensação de credito tributário de ICMS prevista na Lei 1.745, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 1º de novembro de 2010.

Marcelo Olímpio Carneiro Tavares
Secretário da Fazenda

Wagner Borges
Chefe da Assessoria Técnica

Paulo Afonso Teixeira
Superintendente de Gestão Tributária