ICMS
NF-e - ALTERAÇÕES

PORTARIA SIGAT Nº 90, de 10.12.2009
(DOE de 14.12.2009)

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 94 de 30 de julho de 2009, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I e parágrafo único do art. 3º da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008, tendo em vista o disposto no art. 153-B, § 1º, II , do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006; e resolve:

Art. 1º - Fica prorrogado o item 75 da Portaria Sefaz/SGT nº 094, de 30 de junho de 2009, para vigorar a partir de 01.07.2010, conforme processo 2009/2553/500508:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Afonso Teixeira
Superintendente de Gestão Tributária