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ICMS
EFD - DISPOSIÇÕES

PORTARIA SEFAZ Nº 884, de 23.06.2010
(DOE de 28.06.2010)

Institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual e tendo em vista a utilização de Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à escrituração e impressão de livros fiscais, conforme art. 384-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e ainda o § 1º da Cláusula Nona do Ajuste SINIEF nº 02/2009,

RESOLVE:

Art. 1º - São instituídas as tabelas previstas no item 5 do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD), Anexo Único ao ATO COTEPE/ICMS nº 9/08, com os códigos de ajustes e informações adicionais da Apuração da Escrituração Fiscal Digital:

I - Tabela 5.1.1- Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, Anexo I à esta Portaria, contendo códigos de identificação dos ajustes efetuados que modificam o saldo da apuração do ICMS, com a seguinte estrutura:

a) Campo 1:

1. os dois primeiros caracteres serão fixos com a sigla TO e identificam o código como de utilização dos contribuintes do Tocantins;

2. o terceiro caractere refere-se à apuração própria ou da substituição tributária, onde o número “0” deve ser utilizado para o “ICMS Operação Própria” e o número “1” para o “ICMS Substituição Tributária”;

3. o quarto caractere refere-se à utilização e identifica o campo a ser ajustado, sendo: 0 - Outros débitos, 1 - Estorno de créditos, 2 - Outros créditos, 3 - Estorno de débitos, 4 - Deduções do imposto apurado e 5 - Débito especial;

4. os quatro caracteres seguintes referem-se à identificação do tipo de ajuste;

b) Campo 2 - descrição do ajuste;

c) Campo 3 - data de inicio da vigência do código de ajuste na tabela;

II - 5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios, Anexo II à esta Portaria, contendo códigos para identificação de informações adicionais exigidas pela legislação, cujos valores não influenciam na apuração do imposto, com a seguinte estrutura:

a) Campo 1:

1. os dois primeiros caracteres serão fixos com a sigla TO e identificam o código como de utilização dos contribuintes do Tocantins;

2. os seis caracteres seguintes com conteúdo numérico;

b) Campo 2 - descrição do ajuste;

c) Campo 3 - data de inicio da vigência do código de ajuste na tabela.

Art. 2º - Os códigos de ajustes de saldo da apuração do ICMS da Tabela 5.1.1, Anexo I, a essa Portaria, devem ser informados, obrigatoriamente, na EFD no campo 02 - “COD_AJ_APU”, dos registros E111 e E220 de apuração do ICMS e ICMS ST, respectivamente, sempre que no registro E110 ocorrer informação de valores nos campos: 04 - “VL_TOT_AJ_DÉBITOS”; 05 - “VL_ESTORNOS_CRED”; 08 - VL_AJ_CREDITOS”; 09 - “VL_ESTORNOS_DEB”; 12 - “VL_TOT_DED” e 15 - “DEB_ESP”, e sempre que no registro E210 ocorrer informação de valores nos campos: 06 - “VL_OUT_CRED_ST”; 09 - “VL_OUT_DEB_ST”; 12 - “VL_DEDUÇÕES_ST” e 15 - “DEB_ESP_ST”.

Art. 3º - Os contribuintes que efetuarem ajustes de apuração informados nos registros E111 e E220 ficam obrigados ao detalhamento dos mesmos através das informações dos registros E112 e E113 e E230 e E240, respectivamente.

Art. 4º - As informações adicionais da apuração, cujos códigos estão elencados na Tabela 5.2, devem ser detalhadas através das informações do registro E115.

Art. 5º - Os códigos TO001000; TO101000; TO012000; TO112000; TO023000; TO123000; TO034000; TO134000; TO045000 e TO145000, da Tabela 5.1.1, são genéricos e somente podem ser utilizados pelo contribuinte quando não existir código específico para o ajuste efetuado.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009, para os contribuintes obrigados a EFD, relativamente aos arquivos dos períodos de apuração ainda não enviados.

Marcelo Olímpio Carneiro Carvalho
Secretário de Estado da Fazenda

Paulo Afonso Teixeira
Superintendente de Gestão Tributária

ANEXO I À PORTARIA SEFAZ Nº 884/2010

5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS - Versão 1.0

Código	Descrição	Data Início
TO001000	ICMS, OUTROS DÉBITOS, OUTROS DÉBITOS ICMS	01/01/2009
TO001010	ICMS,OUTROS DÉBITOS, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA	01/01/2009
TO001020	ICMS, OUTROS DÉBITOS, DESTAQUE A MENOR	01/01/2009
TO001030	ICMS, OUTROS DÉBITOS, TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS	01/01/2009
TO001031	ICMS, OUTROS DÉBITOS, TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO CHEQUE MORADIA	01/01/2009
TO101000	ICMS - ST, OUTROS DÉBITOS, OUTROS DÉBITOS ST	01/01/2009
TO012000	ICMS, ESTORNO DE CRÉDITO, ESTORNO CRÉDITO ICMS	01/01/2009
TO012010	ICMS, ESTORNO DE CRÉDITO, ESTORNO DE CRÉDITO POR RESTITUIÇÃO DE BEM ARRENDADO	01/01/2009
TO012100	ICMS, ESTORNO DE CRÉDITO, POR ENTRADAS COM REDUÇÃO BASE DE CALCULO NA SAÍDA	01/01/2009
TO012200	ICMS, ESTORNO DE CRÉDITO, ENTRADAS C/ SAIDA POSTERIOR ISENTA	01/01/2009
TO012220	ICMS, ESTORNO DE CRÉDITO, OPERAÇÕES ANTERIORES CUJAS SAÍDAS SERÃO BENEFICIADAS C/ CRÉDITO PRESUMIDO	01/01/2009
TO112000	ICMS - ST, ESTORNO DE CRÉDITO, ESTORNO DE CRÉDITO ST	01/01/2009
TO023000	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, OUTROS CRÉDITOS ICMS	01/01/2009
TO023010	ICMS, OUTROS CRÉDITOS ICMS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, SAÍDAS DE ABELHA RAINHA, MEL, GELÉIA REAL, CERA E PRÓPOLIS, INDUSTRIALIZADOS OU NÃO, REALIZADAS POR PRODUTORES INSCRITOS NO ESTADO, 50% DO VALOR DO ICMS DEVIDO	01/01/2009
TO023020	100% do ICMS nas saídas de óleo extraído da amêndoa, do babaçu, no estado bruto, clarificado e refinado para fins industriais, realizadas por estabelecimento industrial, conforme condições do Artigo 9, XVIII do Dec. 2.912/07	01/01/2009
TO023030	100% do ICMS nas oper. Interest. de estabelec. industrial, com resultantes da industrialização, (...) de papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não, resíduos de plásticos, vidros,(...) conforme. Artigo 9, XIV - Dec. 2.912/07	01/01/2009
TO023040	Crédito fiscal presumido, operação interna, comércio atacadista, carga tributária 2% do valor da operação, sem prejuízo das reduções artigo 8º, XIX (70,59%) e XX (41,18%) do RICMS, exceto a produto industrializado pelo próprio estabelecimento	01/01/2009
TO023050	Crédito fiscal presumido, operação interestadual, comércio atacadista, carga tributária 1% do valor da operação, sem prejuízo das reduções Artigo 8º, XIX (70,59%) e XX (41,18%) do RICMS, não se aplica a produto industrializado pelo próprio estabelecimento.	01/01/2009
TO023060	3% do valor da oper., para estabelec. regularizado, quando adquirir de estabelec. abatedor, (...), carnes natural, resfriadas ou congeladas, e subprodutos comestíveis result. do abate de gado bovino, bufalino e suíno; conforme Artigo 9, VII - Dec. 2.912/07	01/01/2009
TO023070	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, SAÍDA DE GADO VIVO (BOVINO, BUFALINO E SUÍNO), PRATICADA POR ESTABELECIMENTO PRODUTOR CADASTRADO NO ESTADO, 5% DO VALOR DA OPERAÇÃO	01/01/2009
TO023080	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, SAÍDA DE CARNE DE GADO (BOVINO, BUFALINO E SUINO) EM ESTADO NATURAL, RESFRIADAS OU CONGELADAS, REALIZADA POR ESTABELECIMENTO ABATEDOR, 12% DO VALOR DA OPERAÇÃO	01/01/2009
TO023090	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, SAÍDA DE COURO CURTIDO (WET BLUE), SEBO, OSSO, MIÚDOS, CHIFRE, CASCO DE ANIMAIS E OUTROS SUBPRODUTOS OU RESÍDUOS NÃO COMESTÍVEIS, 75% DO IMPOSTO DEVIDO	01/01/2009
TO023100	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, SAÍDA DE CARNE DESOSSADA RESULTANTE DO ABATE DE GADO (BOVINO, BUFALINO,SUÍNO), EMBALADA A VÁCUO E COM REGISTRO SIF, 9% DO VALOR DA OPERAÇÃO	01/01/2009
TO023110	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, COM ARROZ EM CASCA, POR PRODUTORES RURAIS CADASTRADOS NO ESTADO, 2% DA BASE DE CÁLCULO	01/01/2009
TO023120	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, COM PESCADO DE ÁGUA DOCE, POR PRODUTORES RURAIS CADASTRADOS NO ESTADO, 5% DA BASE DE CÁLCULO	01/01/2009
TO023130	2% da BC nas operações interest. com arroz em casca, realizadas por produtores estabelec. e cadastrados no TO; e 5% da base de cálculo, nas saídas interest. de prod. resultantes do beneficiamento do arroz em casca, conforme Artigo 9, V e VI - Dec. 2.912/07	01/01/2009
TO023140	5% da base de cálculo, nas saídas interestaduais de derivados do leite, desde que realizadas por estabelecimento industrial regularmente cadastrado neste Estado, conforme condições do Artigo 9, VI - a - 1 e 2 - Dec. 2.912/07	01/01/2009
TO023150	100% do ICMS devido, até 31/12/15, nas saídas interest. de algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, hortifrutigranjeiros, mamona, mandioca, milho, sorgo, tomate e frutas frescas produzidas no TO, conforme condições do Artigo 9, VII;"a" (Dec. 2.912/07)	01/01/2009
TO023160	100% do ICMS devido, até 31/12/15, nas saídas interest. de algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, hortifrutigranjeiros, mamona, mandioca, milho, sorgo, tomate e frutas frescas produzidas no TO, conforme condições do Artigo 9, VII;"b" (Dec. 2.912/07)	01/01/2009
TO023170	Operações internas e interest., onde a carga tributária efetiva seja 2%. Benef. concedido via TARE com a SEFAZTO e validado pelo Conselho Deliberativo do PROSPERAR; ainda, não haja vendas a consumidor final; conforme condições do Artigo 9-XX -Dec. 2.912/07	01/01/2009
TO023180	100% sobre o valor do ICMS, nas prestações de serviços interestaduais com produtos industrializados por beneficiários do PROINDÚSTRIA, desde que as prestações sejam realizadas por transportadores constantes do Cadastro de contribuintes deste Estado,conforme condições do Artigo 9-XX -Dec. 2.912/07	01/01/2009
TO023190	Crédito presumido ref. atividade. comercial, exclusivamente, via Internet, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 1% sobre vendas de bens ou mercadorias a consumidores de outras UF, conforme condições do Artigo 9-XXV-Dec. 2.912/07	01/01/2009
TO023200	Crédito presumido de 16,5% da BC, nas saídas internas de produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino, realizadas por complexos agroindustriais, conforme condições do Artigo 9-XV "a" e "b" -Dec. 2.912/07	01/01/2009
TO023210	Crédito presumido de 11,5% do valor da operação, nas saídas interestaduais de ovos, inclusive os férteis, pintos de um dia, produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino e ração, conforme condições do Artigo 9; XVI - Dec. 2.912/07	01/01/2009
TO023220	Crédito presumido de 11% do valor da operação, nas saídas interestaduais de aves vivas, realizadas por complexos agroindustriais, conforme condições do Artigo 9; XVII - Dec. 2.912/07	01/01/2009
TO023230	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, VALOR DO IMPOSTO PAGO PELO ESTABELECIMENTO ARRENDATÁRIO	01/01/2009
TO023240	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, SAÍDA DE OBRA DE ARTE, DESDE QUE ADQUIRIDA DIRETAMENTE DO AUTOR COM A ISENÇÃO PREVISTA NO INC. XXIII DO ARTIGO 2º DO RICMS, 50% DO VALOR DO ICMS	01/01/2009
TO023250	Crédito presumido de 20% do ICMS devido na prestação de serviço de transporte aquaviário, intermunicipal e interestadual rodoviário de passageiros, inclusive alternativo e aéreo, conforme condições do Artigo 9; III "a","b" e "c" - Dec. 2.912/07	01/01/2009
TO023260	Crédito presumido de 94,11% do ICMS devido ao estabelecimento que promover operação interna tributada antecedente à exportação com metais, pedras preciosas e semipreciosas, conforme condições no Artigo 9; IV - Dec. 2.912/07	01/01/2009
TO023270	Crédito presumido equivalente ao % da alíquota interestadual do ICMS, ao estabelecimento que receber de outra UF os produtos constantes nas alíneas do inciso XX do artigo 2º, condicionada a saída interna tributado no TO, conforme Artigo 9; XIX - Dec. 2.912/07	01/01/2009
TO023280	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL OUTORGADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AO ESTORNO DE DÉBITO DECORRENTE DE SITUAÇÕES EM QUE NÃO TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR DO ICMS, 1% DO VALOR DO ICMS	01/01/2009
TO023290	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, DESTAQUE A MAIOR	01/01/2009
TO023300	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, DESTAQUE A MENOR	01/01/2009
TO023310	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITOS ATIVO PERMANENTE	01/01/2009
TO023320	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO	01/01/2009
TO023330	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO- CHEQUE-MORADIA	01/01/2009
TO023340	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITOS REFERENTE A ENTRADA C/ ST, CUJA SAÍDA INTERNA NÃO ESTÁ SUJEITA A ST	01/01/2009
TO023345	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITOS REFERENTES A ENTRADA C/ ST E CUJA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE FOR INTERESTADUAL	01/01/2009
TO023350	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITOS CHEQUE-MORADIA	01/01/2009
TO023360	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CREDITOS AUTORIZADOS PELA SEFAZ	01/01/2009
TO123000	ICMS - ST, OUTROS CRÉDITOS, OUTROS CRÉDITOS ST	01/01/2009
TO034000	ICMS, ESTORNO DE DÉBITO, ESTORNO DE DÉBITO ICMS	1/01/2009
TO034010	ICMS, ESTORNO DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA	01/01/2009
TO134000	ICMS-ST, ESTORNO DE DÉBITO, ESTORNO DE DÉBITO ST	01/01/2009
TO045000	ICMS, DEDUÇÕES, DEDUÇÕES ICMS	01/01/2009
TO045010	ICMS, DEDUÇÕES, PARCELA DEDUÇÃO PROSPERAR	01/01/2009
TO145000	ICMS-ST, DEDUÇÕES, DEDUÇÕES ICMS ST	01/01/2009

ANEXO II À PORTARIA SEFAZ Nº 884/2010

5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios - Versão 1.0

Código	Descrição	Data início
TO450001	VALOR DA MÉDIA DO ICMS RECOLHIDO ANTERIORMENTE A EXPANSÃO, NO CASO DE BENEFICIÁRIO DO PROSPERAR	01/01/2009
TO450002	VALOR DA PARCELA SUJEITA AO INCENTIVO DO PROSPERAR	01/01/2009
TO450003	VALOR DA PARCELA INCENTIVADA PELO PROSPERAR	01/01/2009
TO450004	VALOR DA SUBVENÇÃO (5% DA PARCELA INCENTIVADA PELO PROSPERAR)	01/01/2009

Marcelo Olímpio Carneiro Carvalho
Secretário de Estado da Fazenda

Paulo Afonso Teixeira
Superintendente de Gestão Tributária