ICMS
 PAGAMENTO - APURAÇÃO - DISPOSIÇÃO

PORTARIA SEFAZ Nº 1.860, de 23.12.2009
(DOE de 29.12.2009)

Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual, e com fulcro no art. 28 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e no art. 17, I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º - O pagamento do ICMS, no exercício fiscal 2010, deve ser efetuado até o dia 9 (nove) do mês seguinte ao da apuração, para os contribuintes deste Estado, que exercem as seguintes atividades econômicas:

I - estabelecimentos:

a) comerciais;

b) industriais;

c) prestacionais;

d) produtores e extratores;

II - outros contribuintes que sejam optantes pela escrituração e emissão de documentos fiscais, inclusive os substitutos tributários.

Parágrafo único - Excluem-se dos prazos de que trata o caput as hipóteses para as quais haja previsões específicas em contrário.

Art. 2º - Os prazos para o cumprimento das obrigações fiscais acessórias relativas ao ICMS são os constantes do Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As informações somente são consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Marcelo Olímpio Carneiro Tavares
Secretário de Estado da Fazenda

Paulo Afonso Teixeira
Superintendente de Gestão Tributária

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ 1.860 , de 23 de dezembro de 2009.
CALENDÁRIO FISCAL DO ICMS

EXERCÍCIO DE 2010