MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO E INVENTÁRIO DE GADO
ENTREGA - ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFAZ Nº 124, de 29.01.2010
(DOE de 29.01.2010)

Dispõe sobre a alteração da data de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 502-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar para o dia 28 de fevereiro de 2010, o prazo para a entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, referente ao exercício fiscal de 2009.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Olímpio Carneiro Tavares
Secretário de Estado da Fazenda

Paulo Afonso Teixeira
Superintendente de Gestão Tributária