ECF - FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE USO
Formulário

Sumário

1. INTRODUÇÃO

Por intermédio da Portaria SEFAZ nº 125, de 29 de janeiro de 2010, fica instituído o formulário eletrônico para ser utilizado pelo contribuinte tocantinense ao requerer à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins o Pedido de Uso, da Alteração de Uso e da Cessação de Uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - PUAC-ECF, denominado Pedido de Uso, Alteração de Uso e Cessação de Uso de ECF - PUAC-ECF, cujo modelo é definido no item 4 desta matéria.

2. FORMULÁRIO

O formulário está disponível no sítio da Secretaria, www.sefaz.to.gov.br, no menu “Serviços em Destaque”, na opção “Automação Fiscal”, com acesso exclusivo do contribuinte, por meio da “Senha do Contribuinte”.

3. SENHA

A senha mencionada no item anterior é a mesma senha utilizada pelo contribuinte para acessar o Portal do Contribuinte.

4. MODELO DO FORMULÁRIO

 

ESTADO DO TOCANTINS

PUAC-ECF

No Controle

SECRETARIA DA FAZENDA

PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO DE USO E CESSAÇÃO DE USO DE ECF

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

COORDENADORIA DE AUTOMAÇÃO FISCAL

1 - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

1.1 - Razão Social

1.2 - Inscrição Estadual

1.3 - CNPJ/MF

     

     

     

1.4 - Nome Fantasia

1.5 - Código Atividade Econômica

     

     

1.6 - Endereço

1.7 - Bairro

1.8 - Município

1.9 - CEP

1.10 - U.F.

     

     

     

     

 

2 – SOLICITAÇÃO PARA EQUIPAMENTO ECF/PAF-ECF

2.1 - Tipo de Solicitação de:

2.2 - Tipo de Uso do equipamento ECF

 USO

 ALTERAÇÃO DE USO

 CESSAÇÃO DE USO

 

2.3 - Motivo da Solicitação

 

3 – DADOS DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF

3.1.1 – Tipo do Equipamento

 ECF-IF

 ECF-PDV

 

3.1.2 - Marca

3.1.3 - Modelo

3.1.4 - No Fabricação

3.1.5 - Versão do Software Básico

     

     

     

     

3.1.6 - No de Ordem Seq. no Estabelecimento

3.1.7 - No MFD

3.1.8 - No Ato Declaratório

3.1.9 - Data

     

     

     

 

3.2 - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA REVENDEDORA DO EQUIPAMENTO ECF

3.2.1 - Razão Social

3.2.2 - Inscrição Estadual

3.2.3 - CNPJ/MF

3.2.4 - Munípio

3.2.5 UF

     

     

     

     

     

3.3 - IDENTIFICAÇÃO DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO ECF

3.3.1 - Modelo

3.3.2 – Número da Nota Fiscal

3.3..3 -Data

       Mod. 1 ou 1-A

 mod. 55

     

     

3.4 - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA INTERVENTORA EM EQUIPAMENTO ECF  E DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM EMISSOR DE CUPOM FISCAL

3.4.1 - Razão Social

3.4.2 – Inscrição Estadual

3.4.3 –  NO AIT - ECF

3.4.4 -Data

 

 

     

 

4 – DADOS DO PROGAMA APLICATIVO FISCAL – PAF-ECF

4.1 - IDENTIFICAÇÃO DO PAF - ECF

4.1.1 - Nome do PAF

4.1..2 - Versão

4.1.3 - Código Autenticação do Principal Arquivo Executável (MD-5)

4.1..4 – N o TCD-PAF-ECF

4.1.6 – Data

     

     

     

     

 

4.1.6 - Tipo de Programa

 

 

5.1.7 - Modo de Impressão do Registro de Itens

 Comercializado

 Exclusivo Próprio

 Exclusivo Terceirizado

 Concomitante

 Não Concomitante

4.2 - DOCUMENTO DE AQUISIÇÃO DO PAF –ECF

4.2.1 - Tipo 

 

4.2.2 - Número do Documento

4.2.3 -Data

4.2.4 - Validade do Contrato

 Nota Fiscal

 Contrato

     

     

Data Inicial           

Data Final      

4.3 - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA FORNECEDORA DO PAF – ECF

4.3.1 - Razão Social

4.3.2 - Inscrição Estadual

4.3.3 - CNPJ/MF

4.3.4 – Município

4.3.5 -UF

     

     

     

     

     

5 – DADOS DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DEBITO/SIMILARES CONTRATADAS

Item

NOME DA ADMINISTRADORA

BANDEIRAS

AIAC

NÚMERO

DATA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5.2 –  FORMA DE COMUNICAÇAO COM O EQUIPAMENTO ECF

 

6 – DADOS DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS (DARE)


6.1 – NOSSO NÚMERO

6.2 – CÓDIGO RECEITA

5.3 – VALOR RECOLHIDO

5.4 – DATA RECOLHIMENTO

 

 

 

 

7 – DECLARAÇAO DO CONTRIBUINTE


Eu, identificado no campo 8, neste ato representando a empresa identificada no campo 1, declaro, sob penas legais, que todas os dados constantes deste pedido são verdadeiro.
Declaro ainda que o programa identificado no campo 4, será utilizado de acordo com os requisitos estabelecidos na Legislação Tributária, não utilizando rotinas que possibilitem fraudes fiscais, como: mecanismos paralelos de controle de caixa,  não concomitância do registro e emissão de cupom fiscal, ou geração de controles diversos daqueles informados ao Fisco, e que havendo a necessidade da falta de concomitância, a situação será ajustada de acordo com as exigências da SEFAZ-TO. Assumindo perante a Lei total responsabilidade por sua utilização, que implicam, entre outras obrigações, acesso imediato às instalações, equipamentos e informações em meio de arquivo eletrônico, bem como recursos necessários para verificação do Fisco, inclusive o fornecimento de senha de acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos, conforme dispõe o Parágrafo único do artigo 287 e artigo 379, ambos do Decreto n.º 2.912/2006 e alterações. Somos cientes de que qualquer irregularidade constatada, implicará na aplicação das penalidades previstas em lei, bem como servirão de prova a favor do Fisco os documentos, programas, listagens, arquivos, dados (em banco de dados ou isoladamente), que possam ensejar sonegação fiscal.
Por ser verdade assino e dato, respectivamente, nos campos 8.4 e 8.5.

8 – ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL


8.1- NOME

8.2 - CPF

8.3 – RG

8.4 – ASSINATURA

8.5 – DATA

9 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

 

10 – MANIFESTAÇÃO DO FISCO


10.1- MANIFESTAÇÃO

10.2 - NÚMERO DA VF-ECF/AUTORIZAÇÃO
        (opcional)

10.3 - DATA

10.4 – NOME DO AGENTE DO FISCO

10.5 – MATRÍCULA DO AGENTE DO FISCO

1ª Via – PROCESSO                          2ª Via – CONTRIBUINTE                         3ª Via – COMPROVANTE DE PROTOCOLO                  4ª Via – DELEGACIA DA RECEITA

Fundamentos Legais: Os citados no texto.