ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -  FERRAMENTAS

PROTOCOLO  ICMS Nº 208, de 23.12.2009
(DOU de 29.12.2009)

Altera o Protocolo ICMS nº 89/09, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

OS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E DE SÃO PAULO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, no dia 22 de dezembro de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS nºs 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira - Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Protocolo  ICMS nº 85/09, de 23 de julho de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o parágrafo único da cláusula primeira:

“Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores  de frete, seguro, impostos, royalties relativos a franquias e outros encargos transferíveis ou  cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em  estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ativo permanente.”

II - o § 1º da cláusula terceira:

“§ 1º - Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante  formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro,  impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por  terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual  de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculado segundo a fórmula:

“MVA ajustada = [(1+ MVA – ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

I - “MVA – ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste Protocolo ;

II - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III  - “ ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna, ou percentual de carga tributária  efetiva, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas  operações com  as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.”

III - a cláusula sétima:

“Cláusula sétima - Fica condicionada a aplicação deste Protocolo  à mercadoria para a qual há  previsão da substituição tributária nas legislações dos Estados signatários:

§ 1º  - Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as  mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e  as mesmas margens de valor agregado previstas neste Protocolo , ressalvado o emprego da “MVA   – ST original” em substituição à “MVA ajustada”.

§ 2º - Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para  equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e  a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias  provenientes de outras unidades da Federação.”

IV - o Anexo Único passa vigorar conforme o Anexo Único deste Protocolo .

Cláusula segunda - Ficam revogadas as cláusulas quinta e oitava do Protocolo  ICMS nº 85/09, de 23 de julho de 2009.

Cláusula terceira - Este Protocolo  entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da  União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

ANEXO ÚNICO