ICMS
SIF - DISPOSIÇÕES

PROTOCOLO ICMS Nº 01, de 20.01.2010
(DOU de 27.01.2010)

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS nº 66/09 que trata da instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

OS ESTADOS  DO CEARÁ, GOIÁS, MARANHÃO,  MATO GROSSO DO SUL, MINAS  GERAIS, PARAÍBA, PARANÁ, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, RIO  GRANDE DO SUL, RORAIMA, SANTA CATARINA,  SÃO PAULO E SERGIPE E O DISTRITO FEDERAL, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

               
Cláusula primeira - Fica o Estado do Maranhão incluído nas disposições do Protocolo ICMS nº 66/09, de 3 de julho de 2009.

Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.