ICMS
OPERAÇÕES COM FÁRMACOS -  ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS Nº 57, de 26.03.2010
(DOU de 01.04.2010)

Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira - O § 5° da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 87/02, de 28 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 5º - Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a dispensar a condição prevista no § 1º, IV, e o disposto no § 6°.”.

Cláusula segunda - Fica acrescido o § 6° à cláusula primeira do Convênio ICMS nº 87/02, com a seguinte redação:

“§ 6º - O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.”.

Cláusula terceira - Fica revogado o inciso III do § 1° da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 87/02.

Cláusula quarta - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.