ICMS
ISENÇÃO - AMOSTRA GRÁTIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS Nº 50, de 26.03.2010
(DOU de 01.04.2010)

Altera o Convênio ICMS nº 29/90, que isenta do ICMS a saída de amostra grátis.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira - Fica acrescentado o parágrafo único à cláusula primeira do Convênio ICMS nº 29/90, de 13 de setembro de 1990, com a seguinte redação:

“Parágrafo único  - Na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra gratuita a que contiver:

I - 50% do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA;

II - na embalagem a expressão ''AMOSTRA GRÁTIS'' não removível;

III - o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

IV - no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.”.

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.