ICMS
 PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS Nº 29, de 26.03.2010
(DOU de 01.04.2010)

Altera o Convênio ICMS nº 53/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à “internet”.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira - A cláusula décima do Convênio ICMS nº 53/05, de 1° de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Clausula décima - O disposto neste convênio não se aplica aos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e ao Distrito Federal.”.

Clausula segunda - Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.