ICMS
ECF - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 21, de 26.03.2010
(DOU de 01.04.2010)
Altera o Convênio ICMS nº 104/09 que estabelece obrigatoriedade de observância de requisitos de segurança para modelos de ECF do Convênio ICMS nº 85/01 e substituição de versão de software básico de ECF para os modelos indicados no Anexo Único a este convênio.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, NA sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO:
Cláusula primeira - Passa a vigorar com a seguinte redação o Anexo Único do Convênio ICMS nº 104/09, de 11 de dezembro de 2009.
ANEXO ÚNICO
Modelo de ECF |
Fabricante |
ECF-IF MP-6000 TH FI |
BEMATECH |
ECF-IF MP-7000 TH FI |
BEMATECH |
ECF-IF 3202DT |
DATAREGIS |
ECF-IF 6000EP |
DATAREGIS |
ECF-IF PRINTER 2000 II MFD |
EAGLE |
ECF-IF 6000TH |
ELGIN |
ECF-IF TM-T88 FB |
EPSON |
ECF-IF TM-H6000 FB |
EPSON |
ECF-IF 4610- KR4 |
IBM |
ECF-IF 4610- KN4 |
IBM |
ECF-IF PRT100-FI |
INTERWAY |
ECF-IF INFOWAY 1E T1 |
ITAUTEC |
ECF-IF INFOWAY 1E T2 |
ITAUTEC |
ECF-IF QWPRINTER 6000 MT2 |
ITAUTEC |
ECF-IF 7167 |
NCR |
ECF-IF 7197 |
NCR |
ECF-IF PERTOPRINTER 1EF |
PERTO |
ECF-IF SIM-67 |
SONDA |
ECF-IF SIM-97 |
SONDA |
ECF-IF ST1000 |
SWEDA |
ECF-IF ST2000 |
SWEDA |
ECF-IF TPF1002 |
TERMOPRINTER |
ECF-IF TPF2001 |
TERMOPRINTER |
ECF-IF TPF2002 |
TERMOPRINTER |
ECF-IF 2EFC LOGGER |
ZPM |
ECF-IF ZPM-300 |
ZPM |
ECF-IF ZPM-400 |
ZPM |
Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 16 de dezembro de 2009.