ICMS
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DISPOSIÇÕES

CONVENIO ICMS Nº 186, de 10.12.2010
(DOU de 16.12.2010) 

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS devido na importação de mercadoria realizada sob o regime de “drawback”, na hipótese que especifica.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na  sua 140ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira - Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a conceder remissão do crédito tributário relativo ao ICMS, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, decorrente da aplicação indevida da isenção do imposto de que trata o CONVÊNIO ICMS nº 27, de 13 de setembro de 1990, na importação de mercadoria, realizada sob o regime de “drawback”, que sem integrar o produto industrializado a ser exportado, seja consumida no processo industrial.

§ 1º - O benefício previsto nesta cláusula aplica-se aos fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2010.

§ 2º - Os procedimentos necessários para a remissão dos débitos e arquivamento dos respectivos processos serão estabelecidos na legislação tributária estadual.

Cláusula segunda - O disposto neste Convênio não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos.

Cláusula terceira - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.