ICMS
IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 180, de 10.12.2010
(DOU de 16.12.2010)
Altera o CONVÊNIO ICMS nº 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 140ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO:
Cláusula primeira - O Anexo Único do CONVÊNIO ICMS nº 09/07, de 30 de março de 2007, fica acrescido dos itens 91 a 121, com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
Item |
NCM/SH |
Medicamentos e Reagentes Químicos |
91 |
3004.90.69 |
TMC 125 Etravirina 25mg |
92 |
3004.90.69 |
TMC 125 Etravirina 100mg |
93 |
3004.90.79 |
TMC 114 (Darunavir) 75mg |
94 |
3004.90.79 |
TMC 114 (Darunavir) 300mg |
95 |
3004.90.79 |
TMC 114 (Darunavir) 600mg |
96 |
3004.90.69 |
Rabeprazol sódico 1mg |
97 |
3004.90.69 |
Rabeprazol sódico 5mg |
98 |
3004.90.69 |
Palmitato de Paliperdona 100mg/ml |
99 |
3004.90.69 |
Risperidona 1mg |
100 |
3004.90.69 |
Risperidona 2mg |
101 |
3004.90.69 |
Risperidona 4mg |
102 |
3004.90.99 |
TMC 278 25mg |
103 |
3004.90.78 |
Efavirenz 600mg |
104 |
3004.90.78 |
Entricitabina 200 mg + Fumarato Tenofovir Disopropila (300mg) |
105 |
3004.20.99 |
Doripenem 500mg |
106 |
3004.20.99 |
Imipenem 500mg + Cilastatina sódica 500mg |
107 |
3004.90.69 |
TMC 207 100mg |
108 |
3002.10.35 |
CNTO328 20mg/ml |
109 |
3004.90.68 |
Bortezomibe 3,5mg |
110 |
3004.32.90 |
Dexametasona 8mg |
112 |
3004.90.79 |
Ciclosfamida 1g |
113 |
3004.20.69 |
Doxorrubicina 50mg |
114 |
3004.39.99 |
Prednisona 5mg |
115 |
3004.39.99 |
Prednisona 20mg |
116 |
3004.40.10 |
Vincristina 1mg |
117 |
3004.90.78 |
Ritonavir 100mg |
118 |
3004.90.99 |
RWJ-3369 (Carisbamato) 50mg |
119 |
3004.90.99 |
RWJ-3369 (Carisbamato) 100mg |
120 |
3004.90.99 |
RWJ-3369 (Carisbamato) 200mg |
121 |
3004.90.99 |
RWJ-3369 (Carisbamato) 400mg |
.”.
Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação.