ICMS
ECF - DISPOSIÇÕES

RESUMO: O presente Convênio traz os requisitos de segurança para os modelos de ECF do Convênio ICMS nº 85/2001.

CONVÊNIO ICMS Nº 104, de 11.12.2009
(DOU de 16.12.2009)

Estabelece obrigatoriedade de observância de requisitos de segurança para modelos de ECF do Convênio ICMS nº 85/01 e substituição de versão de software básico de ECF para os modelos indicados no Anexo Único a este Convênio.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 136ª reunião ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira - Fica o fabricante ou importador de ECF obrigado a apresentar, para análise funcional nos termos do Convênio ICMS nº 137/06, de 15 de dezembro de 2006, e Protocolo ICMS nº 41/06, de 15 de dezembro de 2006, versão de software básico, com incremento de requisitos de segurança que impeçam o controle da placa controladora de impressão ignorando-se a placa controladora fiscal, para modelos de ECF fabricados sob a égide do Convênio ICMS nº 85/01, 28 de setembro de 2001,  e para os modelos constantes do Anexo Único.

§ 1º - O prazo para apresentação do pedido de análise funcional, para modelos de equipamentos relacionados no anexo único, é de 30 dias contados da publicação deste.

§ 2º - A análise funcional de modelos do fabricante ou importador ficará condicionada à conclusão da análise prevista no caput.

§ 3º - Deverá ser observada a personalização do software de controle da placa gerenciadora de impressão em função da solução apresentada pelo fabricante, impedindo-se a padronização do controle a mais de um fabricante usuário do mesmo modelo da referida placa, exceto para casos de compartilhamento de tecnologia para produção de ECF, reconhecido pelo fisco.

§ 4º - A publicação de Termo Descritivo Funcional - TDF, referente às análises de ECF em andamento na data de publicação deste Convênio ou de ECF ainda não analisado, ficará condicionada ao cumprimento das exigências previstas neste Convênio.

§ 5º - As unidades federadas poderão vedar novas autorizações de uso em caso de descumprimento do previsto no caput.

Cláusula segunda - Em substituição ao previsto na cláusula primeira, o fabricante poderá trocar os equipamentos em uso, sem ônus ao contribuinte usuário, por outro modelo já aprovado, que contenha a segurança exigida na cláusula primeira.

Parágrafo único - Exercida a opção prevista no “caput”, será observado o disposto nos §§4º e 5º da cláusula primeira.

Cláusula terceira - Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

                                                                ANEXO ÚNICO