ICMS
REGIMENTO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS Nº 07, de 26.03.2010
(DOU de 01.04.2010)

Altera o Anexo do Convênio ICMS nº 133/97, que aprovou o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O CONSELHO NACIONAL DE  POLÍTICA FAZENDÁRIA  - CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira - Os dispositivos a seguir indicados do Anexo ao Convênio ICMS nº 133/97, de 12 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o art. 6º:

“Art. 6º - As reuniões:

I - ordinárias realizar-se-ão trimestralmente, em data, hora e local que o Conselho definir, observado o disposto no § 1º;

II - extraordinárias realizar-se-ão, quando convocadas pelo seu Presidente ou por um terço, pelo menos, dos membros do Colegiado, em data, hora e local que o Presidente fixar, observado o disposto no § 2º.

§ 1º - As reuniões ordinárias serão convocadas com uma antecedência mínima de 30 dias.

§ 2º - As reuniões extraordinárias somente serão convocadas na hipótese de existência de matéria a ser examinada em caráter de urgência, observando-se os seguintes critérios:

I - reunião presencial, em local a ser previamente designado, mediante convocação, com antecedência mínima de cinco dias úteis;

II - reunião virtual, mediante a utilização de qualquer meio de comunicação, nos termos e condições que vierem a ser estabelecidas no ato convocatório, com antecedência mínima de dois dias úteis, observado o disposto no § 3º.

§ 3º - Na hipótese prevista no § 2º, II, a reunião somente será considerada realizada em relação à matéria que tiver, tácita ou expressamente, recebido manifestação favorável de todos os conselheiros, independentemente de tratar-se de benefício
fiscal.

§ 4º - As propostas não aprovadas em reunião virtual serão incluídas na primeira reunião presencial do CONFAZ que ocorrer, devendo as mesmas, sempre que possível,  serem submetidas à manifestação prévia da COTEPE/ICMS.”;

II - o art. 39:

“Art. 39 - Os Protocolos serão, previamente, submetidos à apreciação formal da COTEPE/ICMS, para fins de verificação, inclusive em reunião virtual, de seu enquadramento às disposições do art. 38.”;

III - o “caput” do art. 40:

“Art. 40 - Obtida a manifestação favorável da maioria dos representantes da COTEPE/ICMS, e uma vez assinado o Protocolo por todos os signatários, inclusive por via de certificação digital, será providenciada pela Secretaria-Executiva a publicação no Diário Oficial da União, para efeito de sua vigência.”.

Cláusula segunda - Os dispositivos a seguir indicados do Anexo ao Convênio ICMS nº 133/97, ficam acrescidos dos seguintes dispositivos com as redações que se seguem:

I - os §§ 4º e 5º ao art. 11:

“§ 4º A proposta substitutiva à aprovada pela COTEPE/ICMS deverá:

I - ser apresentada à Secretaria Executiva do CONFAZ, no mínimo, até o 4º dia útil anterior à reunião para que, mediante pedido de destaque pelo seu autor, seja submetida ao Conselho;

II - tratar exclusivamente de matéria correlata àquela contida na proposta original.

§ 5º - As alterações efetuadas na proposta original, deverão ser ressaltadas na substitutiva, em negrito e itálico, acompanhada quando necessário da justificativa.”;

II - os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 28:

“§ 1º - Havendo preliminares, estas precederão a votação do mérito.

§ 2º - Havendo propostas substitutivas, estas precederão a votação da original.

§ 3º - Encerrada a votação, a matéria não poderá mais ser reapreciada na mesma reunião, ressalvada a hipótese de haver concordância unânime dos conselheiros presentes.”;

III - o §2º ao art. 32, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

“§ 1º - As propostas não destacadas terão preferência na votação e, para efeito de aprovação, serão consideradas as constantes na versão original aprovadas pela COTEPE/ICMS.

§ 2º - Os convênios e ajustes SINIEF aprovados pelo plenário serão assinados manualmente ou por certificação digital pelos conselheiros que participaram da respectiva reunião.”.

Cláusula terceira - Este Convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.