SUMÁRIO /2010 - 1ª Semana de Janeiro

INSS - RECOLHIMENTO - CÓDIGO
Disposições

O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 98, de 15.12.2009, publicado no Diário Oficial da União de 16.12.2009, divulga códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social.

Vide íntegra da matéria no Bol. INFORMARE nº 01/2010, caderno Atualização Legislativa.

CARTEIRA DE IDENTIDADE FISCAL
Aprovação

Fica aprovado, através da Portaria SIT nº 130, de 15.12.2009, publicada no Diário Oficial da União de 17.12.2009, o modelo de Carteira de Identidade Fiscal - CIF, descrito no anexo a esta Portaria, para uso exclusivo dos Auditores-Fiscais do Trabalho quando no efetivo exercício de suas competências legais, nos termos do art. 10 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, com as alterações do Decreto nº 4.870, de 30 de outubro de 2003.

Vide íntegra da matéria no Bol. INFORMARE nº 01/2010, caderno Atualização Legislativa.

FGTS - PAGAMENTO
Consórcio Imobiliário

Através da Resolução FGTS nº 616, de 15.12.2009, publicada no Diário Oficial da União de 18.12.2009, ficam estabelecidos critérios para a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações no âmbito do Sistema de Consórcio Imobiliário.

Vide íntegra da matéria no Bol. INFORMARE nº 01/2010, caderno Atualização Legislativa.

PESSOA JURÍDICA
ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO
Disposições

Através da Portaria RFB nº 2.923, de 16.12.2009, publicada no Diário Oficial da União de 17.12.2009, ficam estabelecidos parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2010, e dá outras providências.

Vide íntegra da matéria no Bol. INFORMARE nº 01/2010, caderno Atualização Legislativa.

PIS/PASEP/COFINS
CRÉDITO PRESUMIDO
Alterações

Através da Instrução Normativa RFB nº 977, de 14.12.2009, publicada no Diário Oficial da União de 16.12.2009, fica alterada a Instrução Normativa RFB nº 660/2006 (Bol. INFORMARE nº 31/2006), que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a venda de produtos pecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e altera a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006.

Vide íntegra da matéria no Bol. INFORMARE nº 01/2010, caderno Atualização Legislativa.

COMPROVANTE DE RENDIMENTOS
PAGOS E DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
Pessoa Física

A Instrução Normativa SRF nº 120/2000 aprovou o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte a ser fornecido pelas fontes pagadoras às pessoas físicas, para efeito da Declaração de Ajuste Anual.

O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário 2009, deverá ser fornecido à pessoa física beneficiária pela pessoa física ou jurídica que lhe houver pago rendimentos com retenção do Imposto de Renda na Fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário (Instrução Normativa SRF nº 120/2000, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 890/2008).

A entrega do comprovante relativo ao ano-calendário 2009 deverá ser efetuada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano de 2010, ou seja, até 26.02.2010 ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

Vide íntegra da matéria no Bol. INFORMARE nº 01/2010, caderno Imposto de Renda e Contabilidade.