PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS
VALOR DE RECEITA LÍQUIDA - DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 57, de 23.06.2010
(DOE de 24.06.2010)

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de abril de 2010 referente ao pagamento de precatórios.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 55.300, de 30.12.2009, resolve:

Art. 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional 62/2009, o valor da receita corrente líquida de abril de 2010 é de R$ 91.958.969.615,39.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.