ICMS
NOTA FISCAL - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 24, de 05.03.2010
(DOE de 06.03.2010)

Altera o Anexo Único da Resolução SF nº 61, de 5 de novembro de 2008, que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no item 2 do regulamento anexo à Resolução SF nº 58, de 24 de outubro de 2008, resolve:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo Único da Resolução SF nº 61, de 5 de novembro de 2008, quanto às seguintes datas relativas ao sorteio de prêmios número 16:

I - data limite para divulgação dos números dos bilhetes de cada consumidor: de 04.03.2010 para 09.03.2010;

II - data da extração da Loteria Federal que servirá de base para a apuração dos contemplados: de 06.03.2010 para 10.03.2010.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.