VALOR DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
DEZEMBRO/2009 - DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 22, de 23.02.2010
(DOE de 24.02.2010)

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de dezembro de 2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009, resolve:

Art. 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de dezembro de 2009 é de R$ 86.618.566.959,88 (oitenta e seis bilhões, seiscentos e dezoito milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.