RECEITA TRIBUTÁRIA
PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 115, de 11.11.2010
(DOE de 17.11.2010)

Dispõe sobre a fixação da meta de receita tributária para o exercício de 2010, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC nº 1.059-2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 2º do art. 27 e nos arts. 29 e 30 da LC nº 1.059-2008, e nos §§ 3º e 4º do art. 16, e no art. 20 da Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 1, de 17.11.2008, e no art. 2º da Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 4, de 17.08.2010,

RESOLVE:

Art. 1º - Para o exercício de 2010, a meta da receita tributária para o indicador global da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, da Secretaria da Fazenda, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC nº 1.059-2008, fica fixada em R$ 105.966.217.252,85.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.01.2010.