RECEITA TRIBUTÁRIA
DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 114, de 11.11.2010
(DOE de 12.11.2010)

Dispõe sobre o desdobramento da meta das parcelas da receita tributária para 2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, à vista do disposto no artigo 20 da Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008, faz saber:

Art. 1º - Para o exercício de 2010, considerando o comportamento sazonal da receita tributária nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, o desdobramento da meta das parcelas da receita tributária a que se refere o art. 2º da Resolução Conjunta CC/ SEP/SGP nº 01, de 2008, corresponde a:

§ 1º - Para fins do desdobramento trimestral do valor do esforço fiscal, a ser calculado nos termos do Capítulo III da Resolução Conjunta CC/SEP/SGP-1, de 17-11-2008, utilizar-se-á a média ponderada pela participação de cada parcela no total da receita tributária da distribuição trimestral de cada parcela da receita tributária.

§ 2º - As metas trimestrais a que se refere esta resolução poderão ser revisadas a qualquer momento, na conformidade do disposto no art. 18 da Resolução Conjunta CC/SEP/SGP-1, de 17-11-2008.

Art. 2º - Fica revogada a Resolução SF-80, de 17-08-2010.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-01-2010.