ICMS
TAXA DE JUROS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 104, de 25.10.2010
(DOE de 26.10.2010)

Altera a Resolução SF nº 98/2010, de 13 de outubro de 2010, que disciplina os critérios de apuração e a periodicidade de divulgação da taxa de juros de mora incidente no pagamento de débitos fiscais.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 96 e nos §§ 3º e 7º do artigo 100 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica acrescentado o artigo 5º-A à Resolução SF nº 98/2010, de 13 de outubro de 2010, com a redação que se segue:

“Art. 5º-A - Ficam revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2011, as Resoluções:

I - SF nº 30/05, de 07 de outubro de 2005;

II - SF nº 02/10, de 07 de janeiro de 2010;

III - SF nº 11/10, de 28 de janeiro de 2010.” (NR)

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.