NOVA VIGÊNCIA
ALTERAÇÕES

PORTARIA CAT Nº 98, de 24.06.2010
(DOE de 25.06.2010)

Altera a Portaria CAT Nº 39, de 22.3.2010, para fixar nova vigência desta Portaria.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - o artigo 3º da Portaria CAT-39, de 22-3-2010, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2010".

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.