IVA-ST
BASE DE CÁLCULO - BEBIDA ALCOÓLICA - ALTERAÇÕES

PORTARIA CAT Nº 82, de 09.06.2010
(DOE de 10.06.2010)

Altera a Portaria CAT-220/2009, de 27.10.2009, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 4º da Portaria CAT-220/2009, de 27 de outubro de 2009:

"Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de dezembro de 2009 a 31 de julho de 2010." (NR).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.