portaria_cat_265_02

ICMS
BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÕES

PORTARIA CAT Nº 265, de 18.12.2009
(DOE de 19.12.2009)

Altera a Portaria CAT nº 153/09, de 07.08.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-Z15 e 313-Z16 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT nº 153/09, de 7 de agosto de 2009:

“ANEXO ÚNICO

Item	Descrição das mercadorias	NBM/SH	IVA-ST (%)
1	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, inclusive os descartáveis	3924.10.00	38
2	Artefatos de madeira para mesa ou cozinha	4419.00.00	63
3	Filtros descartáveis para coar café ou chá	4823.20.9	63
4	Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão	4823.6	63
5	Art.s para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana e de cerâmica	6911.10 e 6912.00.00	50
5.1	Art.s para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis - Estojos	6911.10.10	48
5.2	Art.s para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis - Avulsos	6911.10.90	50
5.3	Velas para filtros	6912.00.00	103
6	Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha	7013	54
6.1	Outros copos exceto de vitrocerâmica - outros copos	7013.37.00	55
6.2	Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica - outros - pratos	7013.42.90	53
7	Art.s para serviço de mesa ou de cozinha, e suas partes, de ferro fundido, ferro, aço, cobre e alumínio	7323.9, 7418.19.00 e 7615.19.00	64
7.1	Artefatos de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de aço inoxidável	7323.93.00	70
7.2	Outros artefatos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, e suas partes, de alumínio; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de alumínio	7615.19.00	58
8	Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, de uso doméstico	8211	73
8.1	Facas de mesa de lâmina fixa	8211.91.00	71
8.2	Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, para cozinha ou açougue	8211.92.10	74
9	Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou manteiga, pinças para açúcar e artefatos semelhantes	8215	69
10	Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos montados, com isolamento produzido pelo vácuo, bem como suas partes (exceto ampolas de vidro)	9617.00	70

“ (NR).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.