TFDS
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS - ALTERAÇÕES

PORTARIA CAT Nº 179, de 23.11.2010
(DOE de 24.11.2010)

Altera código de receita à Tabela II da Portaria CAT nº 27 de 16.03.95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Portaria CAT/DETRAN nº 1, de 06.04.01, implantou o sistema de autenticação digital para pagamento de taxas inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da carteira nacional de habilitação e permissão internacional para dirigir e considerando ainda a necessidade de coibir o recolhimento dessas taxas pelo sistema convencional de arrecadação, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Relativamente à Tabela II e ao Anexo XXI, no Grupo G, da Portaria CAT nº 27, de 16 de março de 1995:

I - fica alterado o código de receita indicado a seguir:

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.