ICMS
DOCUMENTOS FISCAIS - ALTERAÇÕES

PORTARIACAT Nº 165, de 15.10.2010
(DOE de 16.10.2010)

Altera a Portaria CAT nº 32/96, de 28.03.1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 250 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Fica acrescentado o § 8º ao artigo 7º da PortariaCAT nº 32/96, de 28 de março de 1996:

“§ 8º - O disposto no “caput” deste artigo também se aplica à impressão de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, ficando o procedimento de que trata os §§ 1º a 7º dispensado nas hipóteses em que não for utilizado:

1 - formulário de segurança, nos termos da Seção III, do Capítulo V da PortariaCAT-32/96, de 28 de março de 1996;

2 - Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA, nos termos da PortariaCAT nº 199/09, de 29 de setembro de 2009.” (NR).

Art. 2º - Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação.