ICMS
COMÉRCIO ELETRÔNICO - DISPOSIÇÕES

PORTARIA CAT Nº 156, de 24.09.2010
(DOE de 25.09.2010)

Disciplina o cumprimento de obrigações acessórias pelos prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual e pelos prestadores de serviços relacionados ao comércio eletrônico.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o disposto nos incisos XIV e XV do artigo 11 e incisos XIII e XIV do artigo 494 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Para fins de apresentação de informações referentes às operações relativas à circulação de mercadorias ou às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, bem como de verificação da situação cadastral perante a Secretaria da Fazenda, deverão obedecer o disposto nesta Portaria:

I - os prestadores de serviços de intermediação comercial, em ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação, inclusive por meio de leilões eletrônicos;

II - os prestadores de serviços de tecnologia de informação, tendo por objeto o gerenciamento e controle de operações comerciais realizadas em ambiente virtual, inclusive dos respectivos meios de pagamento.

Art. 2º - As pessoas referidas no artigo 1º deverão apresentar à Secretaria da Fazenda informações referentes às operações ou às prestações promovidas pelos seus clientes, por seu intermédio ou mediante utilização de seus serviços.

Art. 3º - A apresentação das informações de que trata o artigo 2º deverá ser efetuada por meio de arquivo digital com as operações e prestações
promovidas pela mesma pessoa que no trimestre ultrapasse, cumulativamente, os totais de:

I - R$ 60.000,00 em valores;

II - 9 (nove) em unidades de mercadorias.

§ 1º O arquivo digital deverá ser:

1 - elaborado conforme o leiaute constante no Anexo;

2 - validado e transmitido à Secretaria da Fazenda, mediante a utilização de certificado digital e do aplicativo "Transmissão Eletrônica de Documentos -
TED", disponível no endereço eletrônico http: //www.fazenda.sp.gov.br.

§ 2º - Na hipótese de a transmissão do arquivo digital ser efetuada com sucesso, será gerado protocolo de recebimento com código "hash".

§ 3º - Os trimestres iniciar-se-ão em 1º de janeiro, 1º de abril, 1º de julho e 1º de outubro de cada ano.

§ 4º - A transmissão deverá ser feita até o dia 20 do mês subsequente ao do término do respectivo trimestre, devendo a transmissão dos 4 arquivos
relativos aos trimestres de 2010 ocorrer até o dia 20.01.2011.

§ 5º - Os dados cadastrais de todas as partes envolvidas nas operações relativas à circulação de mercadorias ou às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação deverão ser conservados pelo prazo de 5 anos.

Art. 4º - Na hipótese de procedimento fiscal, a Secretaria da Fazenda poderá, mediante notificação escrita, solicitar outras informações às pessoas referidas no artigo 1º.

Art. 5º - Prestada a informação na forma prevista nos artigos 2º a 4º, as pessoas referidas no artigo 1º deixam de ser solidariamente responsáveis pelas operações realizadas por seu intermédio ou mediante a utilização de seus serviços, conforme previsto nos incisos XIV e XV do artigo 11 do Regulamento do ICMS.

Art. 6º - As pessoas referidas no artigo 1º deverão verificar a situação cadastral dos estabelecimentos de seus clientes que sejam pessoas jurídicas e com quem tenham contratado após o início de vigência desta Portaria.

Parágrafo único. A verificação cadastral poderá ser realizada por meio do "Sistema WebService de Auxílio para Verificação Cadastral - Webcad", no
endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, disponibilizado pela Secretaria da Fazenda mediante o uso de certificado digital.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO
Leiaute do arquivo trimestral das operações de comércio eletrônico

Bloco 0

Abertura e identificação do prestador

Bloco 5

Contém os registros com as informações solicitadas ao prestador.

Registro Tipo 5010

Intencionalmente omitido

Registro Tipo 5020

Identificação dos serviços contratados (em função da Tabela 1)

Registro Tipo 5030

Registro de operações com intermediação comercial

Registro Tipo 5040

Registro de operações com hospedagem de sites e bancos de dados

Registro Tipo 5050

Registro de operações com utilização de "gateway" de pagamentos

Registro Tipo 5060

Registro de operações com utilização de serviços de provimento de soluções para abertura e/ou gerenciamento de lojas virtuais - loja pronta

Registro Tipo 5070

Registro de operações com utilização de intermediadores financeiros

Registro Tipo 5990

Registro de fechamento do Bloco 5

Bloco 9

Fechamento

Registros

Bloco 0

Registro 0000: abertura do arquivo digital e identificação do prestador informante

Registro 0001: abertura do Bloco 0

Registro 0010: informações cadastrais de clientes

Registro 0990: encerramento do Bloco 0

Bloco 5
Registro 5001: abertura do Bloco 5

Registro 5020: registros dos serviços contratados pelos clientes

(*) de acordo com a Tabela 1

Registro 5030: registros de operações com intermediação comercial

(*) de acordo com a Tabela 2

Registro 5040: registros de hospedagem de sites

Registro 5050: registros de operações com gateway de pagamentos

(*) de acordo com a Tabela 2

Registro 5060: registros de operações de provimento de soluções para abertura e/ou gerenciamento de lojas virtuais