ICMS
BASE DE CÁLCULO - INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÕES

PORTARIA CAT Nº 153, de 20.09.2010
(DOE de 21.09.2010)

Altera a Portaria CAT nº 239/09, de 25.11.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41,313-W e 313-X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da Portaria CAT nº 239/09, de 25.11.2009:

“Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro de 2010 a 30.06.2011.” (NR).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.