ICMS
CRÉDITO - REVOGAÇÃO

PORTARIA CAT Nº 143, de 16.09.2010
(DOE de 17.09.2010)

Revoga a Portaria CAT-64/2003.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, diante do que consta no Processo DRT-6-23708-12575/2002 que figura em nome de Cooperativa Central Leite Nilza, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Fica revogada a Portaria CAT-46, de 18.07.2003 que autorizava a transferência de crédito de ICMS, nos termos do Protocolo ICM-12/84.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.