ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTOQUE - ALTERAÇÕES

PORTARIA CAT Nº 13, de 08.02.2010
(DOE de 09.02.2010)

Altera a Portaria CAT nº 44/08, de 28.03.2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 55.380, de 29 de janeiro de 2010, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Fica acrescentado o código 503 à tabela do Anexo II da Portaria CAT nº 44/08, de 28 de março de 2008:

503

talhas, cadernais e moitões,

84.25

31.12.2009

“ (NR).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.