CADIN
DISPOSIÇÃO

PORTARIA CAT Nº 130, de 23.08.2010
(DOE de 24.08.2010)

Dispõe sobre a definição de operadores setoriais para o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 41 do Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, no Decreto nº 53.455, de 19 de setembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, sobre as normas operacionais do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - De conformidade com o exposto no § 2º do artigo 7º da Portaria CAF/G nº 36, de 03 de outubro de 2008, ficam excluídos como “Operador Setorial” os servidores abaixo relacionados, nos respectivos níveis, os quais foram indicados pela Portaria CAT nº 163/2008:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.