ICMS
OBRIGAÇÕES - ALTERAÇÕES

PORTARIA CAT Nº 11, de 29.01.2010
(DOE de 30.01.2010)

Altera a Portaria CAT nº 245/2009, de 25.11.2009, que disciplina as obrigações acessórias relativas às operações realizadas pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no inciso XVIII e no § 5º do artigo 7º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes dispositivos da Portaria CAT nº 245/2009, de 25 de novembro de 2009:

I - o artigo 1º:

“Art. 1º - A Secretaria da Agricultura e Abastecimento poderá manter inscrições estaduais em quaisquer de suas unidades onde pratique com habitualidade operações relacionadas ao ICMS.” (NR);

II - o inciso II do artigo 2º:

“II - no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, a informação “Não tributado - artigo 7º, XVIII, do Regulamento do ICMS”.” (NR);

III - o caput do artigo 3º:

“Art. 3º - Ficam dispensadas, exceto quando expressamente requeridas, a escrituração fiscal, à exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, e a prestação de quaisquer informações econômicofiscais, desde que devidamente atendidas as regras vigentes da contabilidade pública e aprovados os demonstrativos legalmente exigidos.” (NR).

Art. 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria CAT nº 245/2009:

I - o inciso III do artigo 2º;

II - o artigo 5º.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.