ICMS
REDF - DISPOSIÇÕES

PORTARIA CAT Nº 112, de 20.07.2010
(DOE de 21.07.2010)

Prorroga o prazo para o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF de que trata a Portaria CAT nº 85/07, de 04.07.2007.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 8º da Portaria CAT nº 85/07, de 4 de setembro de 2007, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Os documentos fiscais cujos registros eletrônicos na Secretaria da Fazenda deveriam ter sido realizados entre os dias 20 de junho e 29 de julho de 2010 poderão ser registrados até 30 de julho de 2010.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.