ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PORTARIA CAT Nº 109, de 19.07.2010
(DOE de 20.07.2010)

Altera a Portaria CAT nº 44/08, de 28.03.2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 55.906, de 10 de junho de 2010, alterado pelo Decreto 55.950, de 24 de junho de 2010, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Fica acrescentado ao Anexo II da Portaria CAT nº 44/08, de 28 de março de 2008, o seguinte item:

“ANEXO II
TABELA PARA PREENCHIMENTO DO CAMPO “CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA”

“ (NR).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.