ICMS
BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÕES

PORTARIA CAT Nº 05, de 14.01.2010
(DOU de 15.01.2010)

Altera a Portaria CAT nº 85/09, de 28.04.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de papel, a que se refere o artigo 313-V do Regulamento do ICMS.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-U e 313-V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 3º da Portaria CAT nº 85/09, de 28 de abril de 2009:

“Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de maio de 2009 a 31 de março de 2011.” (NR).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.