ICMS
BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PORTARIA CAT Nº 02, de 08.01.2010
(DOE de 09.01.2010)

Altera a Portaria CAT nº155/09, de 07.08.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que se refere o artigo 313-Z12 do Regulamento do ICMS.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-Z11 e 313-Z12 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Fica acrescentado o item 21 ao Anexo único da Portaria CAT nº 155/09, de 07 de agosto de 2009, com a redação que se segue:

Item

Descrição

NBM/SH

% IVA-ST

21

Talhas, cadernais e moitões

84.25

37,00

“ (NR).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.