AQUISIÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS - ISENÇÃO
Procedimentos

Sumário

• 1. Introdução
  
• 2. Condições Para Fruição do Benefício Fiscal
  
• 3. Vedação da Aplicação do Benefício Fiscal
  
• 4. Manutenção de Crédito

1. INTRODUÇÃO

O Artigo 55 do Anexo I do RICMS/SP prevê a isenção nas operações e as prestações de serviços internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

2. CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL

A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada:

a) ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

b) à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

c) à comprovação de inexistência de similar produzido no País, na hipótese de qualquer operação com mercadoria importada do Exterior.

Observa-se que inexistência de similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional, exceto nas importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010/1990, de 29 de março de 1990, as quais ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional.

3. VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL

O disposto nesta matéria não se aplica às operações com mercadorias e às prestações de serviços que tenham sido recebidos com o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição e na hipótese de qualquer operação com bem ou mercadoria importados do Exterior, aplica-se somente àquela que tenha comprovação de inexistência de similar produzido no País.

4. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO

Fica dispensado o estorno do crédito do imposto nas operações com bens, mercadorias ou prestações de serviço beneficiadas com a isenção prevista nesta matéria.

Fundamentos Legais: Art. 55 do Anexo I do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.