ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - JANEIRO/2011

COMUNICADO DA Nº 85, de 13.12.2010
(DOE de 14.12.2010)

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31 de janeiro de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, considerando o disposto no artigo 96, § 4º da lei nº 6.374, de 01.03.89, e no artigo 3º da Resolução SF-98 de 13.10.10, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31 de janeiro de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,10% ao dia, ou 3,10% ao mês.