ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - DEZEMBRO/2009
COMUNICADO DA Nº 60, DE 29.12.2009
(DOE de 30.12.2009)
Divulga a nova Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2009 para os débitos de ICMS.
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98 e o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22.12.09,
DIVULGA QUE:
I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, são aplicáveis até 30/12/2009, aos débitos do ICMS, em substituição à tabela publicada no Comunicado DA nº 50, de 01/12/2009;
II - que a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa ao Comunicado DA nº 50, de 01/12/2009 continua a ser aplicada aos débitos de ITCMD.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA
DADOS JUROS ICMS
Fatores válidos até: 22/12/2009