ICMS
NOTA FISCAL - 2010 - DISPOSIÇÕES

COMUNICADO DA Nº 56, de 17.12.2009
(DOE de 18.12.2009)

Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010.

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, tendo em vista o que dispõe o Art. 134 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 (D.O. de 01.12.2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 8,00 (oito reais), desde que não exigida pelo consumidor.