ICMS
TABELA PRÁTICA PARA MAIO/2010

COMUNICADO DA Nº 34, de 28.04.2010
(DOE 29.04.2010)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2010 para os débitos de ICMS.

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22/12/09, o artigo 1º da Resolução SF-02 de 07/01/10 e o artigo 1º da Resolução SF-11 de 28/01/10, divulga que:

I – as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 03/05/2010 a 31/05/2010 aos débitos de ICMS;

II – as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.