ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - FEVEREIRO/2010

COMUNICADO DA Nº 16, de 12.02.2010
(DOE de 13.02.2010)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26 de fevereiro de 2010 para os débitos de ICMS.

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30.12.98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22.12.09, o artigo 1º da Resolução SF nº 02 de 07.01.10 e o artigo 1º da Resolução SF-11 de 28.01.10, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis no período de 17.02.2010 a 26.02.2010 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.