ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - JANEIRO/2010

COMUNICADO DA Nº 07, de 15.01.2010
(DOE de 16.01.2010 - Retificação DOE de 19.01.2010)

NOTA - Este Comunicado foi retificado no DOE de 19.01.2010

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 22 de janeiro de 2010 para os débitos de Multas Infracionais.

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30.12.98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/09, de 22.12.09, e o artigo 1º da Resolução SF nº 02, de 07.01.10, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis no período de 18.01.2010 a 22.01.2010, aos débitos de Multas Infracionais.

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NOTA - V. Retificação publicada no DOE de 19.01.2009:
“Retificações do D.O. de 16.01.2010
No comunicado DA nº 07 de 15.01.2010; Onde se lê: Aplicáveis
no período de 08.01.2010 a 15.012.10; Leia-se: Aplicáveis
no período de 18.01.2010 a 22.01.2010.
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