ICMS
FUNDO DE EXPORTAÇÕES  - DISPOSIÇÕES

COMUNICADO CAT Nº 36, de 29.11.2010
(DOE de 30.11.2010)

Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de outubro de 2010.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do mês de outubro de 2010.