ICMS
CRÉDITO ACUMULADO - DISPOSIÇÕES

COMUNICADO CAT Nº 27, de 30.07.2010
(DOE de 31.07.2010)

Esclarece sobre a aplicação dos índices de valor acrescido mediana, divulgados pelo Comunicado CAT nº 08/2010, na apuração do crédito acumulado gerado no período que especifica.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a legislação que disciplina a apropriação do crédito acumulado do ICMS, esclarece que os índices de valor acrescido mediana (IVA-Mediana) divulgados pelo Comunicado CAT nº 08/2010, de 12 de fevereiro de 2010, poderão ser aplicados, também, para apuração do crédito acumulado gerado no período de janeiro a março de 2010.