CARTA DE CORREÇÃO
Procedimentos

Sumário

• 1. Introdução
  
• 2. Carta de Correção
  
• 3. Não Será Admitida a Carta de Correção
  
• 4. Imposto Destacado a Menor
  
• 5. Imposto Destacado a Maior

1. INTRODUÇÃO

Na emissão de documentos fiscais de forma incorreta ou com omissões de dados, poderá o contribuinte promover sua regularização, segundo o artigo 30 do Anexo 5 - RICMS/SC - Decreto nº 2.870/2001.

2. CARTA DE CORREÇÃO

Os estabelecimentos que adquirirem mercadorias ou serviços acompanhados de documentos fiscais apresentando irregularidade poderão regularizá-los por carta dirigida ao emitente, com descrição minuciosa dos dados incorretos, da qual 1 (uma) via, após visada pelo emitente do documento fiscal, será arquivada grampeada ao documento fiscal a que se referir.

3. NÃO SERÁ ADMITIDA A CARTA DE CORREÇÃO

Não será admitida a regularização quando o documento fiscal contiver erro:

a) na base de cálculo;
b) na alíquota;
c) no valor do imposto destacado;
d) na identificação do destinatário.

4. IMPOSTO DESTACADO A MENOR

O contribuinte poderá emitir Nota Fiscal complementar para correção do imposto, se este houver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original.

5. IMPOSTO DESTACADO A MAIOR

Na falta de permissivo legal de regularização, em virtude de erro na base de cálculo, na alíquota ou no valor do imposto destacado, entendemos que o remetente da mercadoria deverá solicitar “Carta-Declaração”, pelo destinatário, da circunstância do fato, sem se apropriar do imposto indevido.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.