GFIP
DISPOSIÇÕES

DECRETO Nº 3.557, de 06.10.2010
(DOE de 06.10.2010)


Disciplina procedimentos relacionados à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 71, inciso I e III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam disciplinados, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta, das fundações, autarquias e empresas dependentes, os
procedimentos operacionais relativos à geração e transmissão de dados dos servidores públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social -
RGPS e ao pagamento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

Art. 2º - Para fins deste Decreto, considera-se:

I - GFIP: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;

II - arquivo SEFIP.re: arquivo gerado pelos sistemas SIRH/SIGRH com dados dos servidores públicos do RGPS provenientes da folha de pagamento
para a transmissão à Receita Federal do Brasil;

III - SEFIP ou GFIP/SEFIP: Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social;

IV - Conectividade Social: software da Caixa Econômica Federal para transmissão das informações da GFIP via internet; e

V - GFIP retificadora: a transmissão de GFIP/SEFIP que contenha exclusivamente registro de alteração cadastral, substituindo a GFIP/SEFIP
transmitida anteriormente.

Art. 3º - Fica autorizado o reprocessamento da folha de pagamento de cada órgão ou entidade no segundo dia útil após o encerramento de cada
competência, visando abranger todos os fatos geradores de tributação ocorridos no respectivo período, para cumprimento da legislação federal.

Parágrafo único - Para que o reprocessamento abranja todos os fatos geradores ocorridos no mês, todos os atos que produzam repercussão
financeira, como contratação e exoneração de servidores ou prorrogação de contrato, deverão ser publicados até o último dia do mês da
respectiva competência.

Art. 4º - Fica autorizado o reprocessamento da folha de pagamento de competências anteriores a fim de gerar o recolhimento de obrigações sociais e tributárias relativas a servidores cujos fatos geradores não foram informados na época devida.

Parágrafo único - A cada reprocessamento de folha que gere novo arquivo Sefip.re de competência já transmitidas pelo sistema SEFIP, haverá a
obrigatoriedade de nova transmissão, através de GFIP retificadora, via Conectividade Social, conforme instruções do manual da GFIP/SEFIP 8.4,
aprovado pela IN RFB nº 880, de 16/10/2008, com vigência a partir de 17/10/2008, e alterações posteriores.

Art. 5º - Fica autorizado o emprenho dos encargos sociais previdenciários dos servidores regidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a
cada novo reprocessamento da folha, nos casos previstos neste Decreto.

Art. 6º - Fica estabelecido que os valores de recolhimento da Guia da Previdência Social - GPS devem ser gerados pelo sistema SEFIP.

Art. 7º - Os órgãos e as entidades deverão guardar a documentação referente à transmissão de informações conforme legislação regente de acordo com as instruções do manual GFIP/SEFIP 8.4 e alterações posteriores.

Art. 8º - O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o responsável a sanções legais.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de outubro de 2010.

Leonel Arcângelo Pavan

Erivaldo Nunes Caetano júnior

Cleverson Siewert